07/02/2023 - Nota à população

Na última segunda-feira (6), o presidente da Câmara precisou suspender a sessão por um período para que fosse possível reestabelecer a ordem no plenário.

Alguns munícipes que assistiam à sessão e membros de sindicatos de classe reivindicavam que seus empregos e salários fossem preservados e que a classe não fosse prejudicada.

Havia o argumento de que, com a votação de aceitação ou não de uma denúncia contra o prefeito municipal, o contrato com as empresas de ônibus do município pudessem ser suspensos ou rescindidos, afetando diretamente os seus funcionários.

Tal alegação está totalmente equivocada e não possui qualquer fundamento legal. A Câmara Municipal não possui poder para tratar de contratos administrativos do poder executivo.

Muito embora caiba ao legislativo fazer a fiscalização destes contratos, apenas o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário podem decidir sobre rescisão ou suspensão de contrato, de modo que qualquer decisão da Câmara não irá impactar nos trabalhadores.