15/3/2022 - Projeto de Lei nº 4/2022
Projeto visa isentar a família do doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de seu sepultamento.
#TramitaNaCâmara o PL 4/2022, de autoria do vereador Joacildo Xavier dos Santos, dispondo sobre a isenção do pagamento de taxas de sepultamento para a família do doador de órgãos.
O projeto foi protocolado na última terça-feira (15/03) na Casa Legislativa, e aguarda leitura em plenário.