22/02/2022 - Nota de Esclarecimento

Foi protocolado nesta Casa, no dia 03 de fevereiro de 2022, o Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piedade, dispondo sobre a revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Após a apresentação do projeto, várias informações incorretas têm circulado entre os munícipes, dentre estas, que ele se aplicaria aos senhores vereadores.
Isso seria impossível, pela própria redação do art. 1° do referido projeto: “(...) tanto servidores efetivos como, comissionados (...)”.
Como se sabe os vereadores são agentes políticos, logo não são inclusos pelo presente projeto de lei.
A Presidência da Casa reafirma seu compromisso com a transparência das informações e seu compromisso com a cidadania e com o seu dever constitucional.