SÉRIE | Comissões da Câmara #1

Nesta série de postagens educativas sobre a Câmara Municipal, a qual inauguramos hoje, falaremos sobre as comissões permanentes da Casa. Elas subsistem através da legislatura e têm o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

Na Câmara Municipal de Piedade existem cinco Comissões, cada uma composta por três vereadores. São elas:

• Comissão de Justiça e Redação;
• Comissão de Finanças e Orçamento;
• Comissão de Obras e Serviços Públicos, Transporte e Segurança Pública;
• Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, Turismo e Esporte;
• Comissão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

Segundo o Regimento Interno da instituição, cabe às Comissões, em razão da matéria de sua competência:

• Estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame;
• Promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;
• Tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;
• Realizar audiências públicas;
• Convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta ou indireta, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
• Receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
• Solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração, dentro da competência da comissão;
• Fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas, sempre que necessário;
• Acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
• Acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
• Solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;
• Apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
• Requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
• Solicitar ao Presidente do Tribunal de Contas informações sobre assuntos inerentes à atuação administrativa desse órgão.