SÉRIE | Comissões da Câmara #4

Continuando a série de postagens educativas sobre a Câmara Municipal, falaremos hoje sobre a Comissão de Obras e Serviços Públicos, Transporte e Segurança Pública, à qual compete:

• Apreciar e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
• Apreciar e emitir parecer sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquia ou órgão paraestatais; 
• Apreciar e emitir parecer sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
• Apreciar e emitir parecer sobre transportes coletivos e individuais, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização;
• Manifestar-se previamente sobre qualquer concessão de serviços públicos;
• Manifestar-se relativas às questões de segurança pública no Município, com o estabelecimento de convênios ou acordos de qualquer natureza com órgãos de segurança;
• Manifestar-se em relação a atuação da Guarda Municipal de Piedade;
• Apreciar e emitir parecer sobre matérias:
• que tratem da normatização e fiscalização dos serviços de segurança privada no Município;
• pertinentes à atuação da Defesa Civil Municipal e do combate a sinistros;
• Realizar estudos, pesquisas, levantamentos, palestras e debates sobre a situação da segurança pública no Município como forma de auxiliar no seu aperfeiçoamento.