05/04/2023 - Nota à população

Lido em 13 de março na 5ª Sessão Ordinária de 2023, o Projeto de Lei nº 6/2023 de autoria do Executivo, que dispõe sobre a adequação do piso salarial dos integrantes da classe docente do Quadro de Profissionais do Magistério da Educação Básica, seguiu o seu trâmite na Casa Legislativa.

Após apontamentos no parecer da procuradoria jurídica da Câmara, onde se relata a necessidade de lei formal para a adequação futura do piso, a Comissão de Justiça e Redação solicitou ao Poder Executivo que encaminhe para a Casa nova minuta do projeto, modificando o artigo 2º da proposição; adequação necessária para que seja enviado novamente o Projeto, corrigido, para ser apreciado e aprovado pelos vereadores (Protocolo 03440/2023 - realizado às 13:20:02 do dia 24 de março).

Até o presente momento, não houve manifestação do Poder Executivo Municipal.

A Câmara Municipal de Piedade reforça o seu compromisso com a lei e com a informação correta transmitida à população em seus canais oficiais.