Câmara aprova lei que combate o assédio sexual contra as mulheres.

Apresentado na Casa em 5 de março, o Projeto de Lei nº 8/2024 institui no âmbito municipal o Protocolo: CÓDIGO MULHER de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio nos espaços públicos e privados de lazer.

Aprovado em 2ª Votação na última segunda-feira, o projeto segue para a prefeitura para sanção do prefeito, depois da qual passará a vigorar.

Mas o que é esse protocolo? De que trata a lei?

O protocolo: CÓDIGO MULHER tem como princípios a divulgação de diretrizes de atendimento, medidas de urgência e informações úteis, como forma de garantir a celeridade, o conforto, o respeito, o rigor, a dignidade e a preservação da honra e da intimidade da vítima.

A ideia central é permitir que lugares públicos e privados de lazer possam agir de forma legal e mais contundente para proteger as vítimas. Lugares como eventos festivos e esportivos, bailes, espetáculos, shows, bares, restaurantes ou quaisquer outros estabelecimentos onde circulam muitas pessoas poderão tomar medidas necessárias para essa proteção.

Confira a íntegra da proposta clicando no link: Link.