Câmara conclui leitura do relatório final da CPI do Transporte Escolar.

Na sessão de ontem, os vereadores concluíram a leitura do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Escolar.

A referida comissão foi constituída pelo Decreto Legislativo nº 62/2023, de 1º de março de 2023, e tem por finalidade investigar eventuais ilegalidades praticadas nas contratações por dispensas de licitação nº 65/2021 e 10/2022, e no procedimento da concorrência pública nº 4/2022 que culminaram na contratação da Empresa Scatena Agência de Viagens e Turismo Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.670.122/0001-34.

Foi também elaborado o Projeto de Resolução nº 7/2023, o qual visa aprovar o relatório final e as conclusões desta CPI. Esse projeto já foi protocolado e seguirá o trâmite na Casa Legislativa, passando pela procuradoria jurídica da Câmara, pelas Comissões Permanentes para, enfim, ser discutido e apreciado pelo plenário, bastando o voto da maioria simples para ser aprovado.