Processo Legislativo
por Interlegis
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última modificação
23/02/2024 11h24
Seção que contém as informações relacionadas ao trâmite dos projetos na Câmara.
Propostas de Emenda à Lei Orgânica
Matérias legislativas que são discutidas e podem dar origem às emendas à Lei Orgânica
Projetos de Lei - Executivo
Matérias legislativas que têm origem do Poder Executivo e que são discutidas e podem dar origem às Leis de Piedade - SP.
Projetos de Lei - Legislativo
Matérias legislativas que têm origem do Poder Legislativo e que são discutidas e podem dar origem às Leis de Piedade - SP.
Projetos de Decreto Legislativo
Matérias legislativas que são discutidas e podem dar origem aos decretos legislativos.
Ações do documento