SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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a A

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 02 de abril de 1992

Norma correlata Lei nº 2.255, de 24 de junho de 1992

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de novembro de 1992

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 02 de março de 1993

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 17 de maio de 1993

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 02 de março de 1995

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 17 de abril de 1995

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de agosto de 1996

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 27 de julho de 1998

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 27 de julho de 1998

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 24 de agosto de 1998

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 17 de julho de 2000

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 18 de fevereiro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 11 de março de 2002

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 26 de junho de 2002

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 30 de junho de 2003

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 18 de outubro de 2004

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 28 de abril de 2005

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 29 de maio de 2006

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 03 de outubro de 2011

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 21 de maio de 2018

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 21 de maio de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 21 de maio de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 19 de junho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 19 de junho de 2018

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de junho de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 21 de agosto de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 21 de agosto de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 21 de agosto de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 17 de setembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 17 de setembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 17 de setembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 15 de outubro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 15 de outubro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 15 de outubro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 19 de novembro de 2018

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 19 de novembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 17 de dezembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 17 de dezembro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 17 de dezembro de 2018

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 25 de fevereiro de 2019

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 25 de fevereiro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 25 de fevereiro de 2019

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 01 de abril de 2019

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 01 de abril de 2019

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 29 de abril de 2019

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 29 de abril de 2019

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 27 de maio de 2019

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 20 de junho de 2022

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 08 de maio de 2023

Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 27 de novembro de 2023

Vigência a partir de 27 de Novembro de 2023.
Dada por Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 27 de novembro de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

Lei Orgânica do Município de Piedade - SP.

O povo piedadense, invocando a proteção de Deus e de Nossa Senhora da Piedade, inspirado nos princípios constitucionais de a todos assegurar justiça e bem-estar, por seus representantes, decreta e promulga a seguinte Lei Orgânica do Município de Piedade.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º

O Município de Piedade, pessoa jurídica de direito público interno, é uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º

O território do Município pode ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

Art. 3º

A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.

Art. 4º

São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história, cujo uso será regulamentado por lei.

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 5º

Compete ao Município:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei.

IV –

criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente;

V –

instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

VI –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

transporte coletivo urbano, que terá caráter essencial;

abastecimento de água e esgotos sanitários;

mercados, feiras e matadouros locais;

cemitérios e serviços funerários;

iluminação pública;

limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de lixo.

VII –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e ensino fundamental;

VIII –

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX –

promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

X –

promover a cultura e a recreação;

XI –

fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;

XII –

preservar as florestas, a fauna e a flora;

XIII –

realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;

XIV –

realizar programas de apoio às práticas desportivas;

XV –

realizar programas de alfabetização;

XVI –

realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;

XVII –

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

XVIII –

elaborar e executar o Plano Diretor;

XIX –

executar obras de:

abertura, pavimentação e conservação de vias;

drenagem pluvial;

construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;

edificação e conservação de prédios públicos municipais.

XX –

fixar:

tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis ;

horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, ficando o horário comercial urbano e rural liberado de qualquer restrição no funcionamento aos sábados;

horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, ficando o horário comercial urbano e rural, exceto o de farmácias e similares, liberado de qualquer restrição no funcionamento aos sábados;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 02 de abril de 1992.

fixar condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e similares, observadas as normas federais pertinentes;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 21 de maio de 2018.

XXI –

sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;

XXII –

regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;

XXIII –

conceder licença para:

localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;

exercício de comércio eventual ou ambulante;

realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;

prestação dos serviços de táxis.

XXIV –

estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;

XXV –

regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito dos seus territórios, nos termos da lei federal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 20, de 21 de maio de 2018.

Parágrafo único.

As atribuições previstas nos incisos XXI e XXII deste artigo poderão ser exercidas com a colaboração dos órgãos de trânsito estadual e federal.

Art. 6º

Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam do interesse do Município.

TÍTULO III

DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DOS PODERES MUNICIPAIS

Art. 7º

O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

Parágrafo único.

É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 21, de 21 de maio de 2018.

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

Da Câmara Municipal

Art. 8º

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Parágrafo único.

Cada legislatura terá a duração de 4 (quatro) anos.

Art. 9º

A Câmara Municipal de Piedade será composta de 17 (dezessete) vereadores, nos limites da Constituição Federal.

Art. 9º

A Câmara Municipal de Piedade será composta de 13 (treze) vereadores, nos limites da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 18 de fevereiro de 2002.

Art. 9º

A Câmara Municipal de Piedade será composta de 10 (dez) vereadores, de acordo com os limites fixados no artigo 29, inciso IV da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 18 de outubro de 2004.

Art. 9º

A Câmara Municipal de Piedade será composta de 13 (treze) vereadores, de acordo com os limites fixados no inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 03 de outubro de 2011.

Parágrafo único.

A Mesa da Câmara comunicará ao Tribunal Regional Eleitoral a composição prevista neste artigo.

Art. 10.

Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e circunscrição do Município.

Art. 11.

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

Art. 12.

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.

Art. 13.

Os vereadores não poderão:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes na alínea anterior;

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I, salvo o de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que refere a alínea "a" do inciso I;

ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 14.

Perderá o mandato o vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições do artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo em casos de licença ou de missão oficial autorizada;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, cujo cumprimento de pena o impossibilite de exercer o mandato;

VII –

que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º

Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito do Vereador.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 22, de 19 de junho de 2018.

§ 3º

Nos casos dos incisos III, IV e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício, ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

Art. 15.

O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.

Parágrafo único.

O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível, de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Art. 16.

O vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de saúde, devidamente comprovado;

I –

por motivo de saúde, devidamente comprovado, licença gestante, adotante e paternidade, nos mesmos termos do previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Piedade;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 19 de junho de 2018.

II –

para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias.

§ 1º

O Vereador licenciado não poderá reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.

§ 2º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de junho de 2018.

§ 3º

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.

§ 4º

O afastamento para o desempenho das missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.

§ 5º

A licença gestante será concedida segundo os mesmos critérios estabelecidos para a servidora pública municipal.

Art. 17.

No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante;

§ 2º

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção II

Da posse

Art. 18.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, às 10 horas, em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro e resumidas em ata.

§ 2º

No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, que será anualmente atualizada, bem como na data em que o agente público deixar o exercício do mandato.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 21 de agosto de 2018.

Seção III

Da Mesa da Câmara

Art. 19.

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

Parágrafo único.

Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 20.

O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 20.

O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de novembro de 1992.

Art. 20.

O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos vedada a recondução, na mesma legislatura, para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 21 de agosto de 2018.

§ 1º

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da respectiva Sessão Legislativa, assumindo os eleitos, de pleno direito, as suas funções em 1° de janeiro.

§ 2º

Nas eleições da Mesa, se houver empate para o mesmo cargo, concorrerão os mais votados a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.

Art. 21.

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.

Art. 22.

A Mesa da Câmara se compõe: do Presidente, Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

§ 1º

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.

§ 2º

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência.

Art. 23.

À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos que criem ou extinguam nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II –

propor projetos que criem ou extingam cargos ou funções nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 21 de agosto de 2018.

III –

elaborar e enviar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara, com antecedência de até 45 (quarenta e cinco) dias do prazo de remessa do orçamento geral do Município ao Legislativo;

IV –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

V –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

VI –

representar, junto ao Executivo sobre necessidade de economia interna;

VII –

contratar servidor, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII –

representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, contestado em face à Constituição Estadual.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 17 de setembro de 2018.

Seção IV

Do presidente da Câmara Municipal

Art. 24.

Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:

I –

representar a Câmara Municipal;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

V –

fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções e os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI –

declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;

VII –

apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

VIII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;

IX –

exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;

X –

designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;

XI –

mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

XII –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XIII –

administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;

XIV –

enviar os requerimentos ao Prefeito Municipal e aos órgãos competentes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Seção V

Do vice-presidente da Câmara Municipal

Art. 25.

Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I –

substituir o Presidente da Câmara Municipal em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;

II –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III –

promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.

Seção VI

Do secretário da Câmara Municipal

Art. 26.

Ao Primeiro Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:

I –

redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da Mesa;

II –

acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder à sua leitura;

III –

fazer a chamada dos Vereadores;

IV –

registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;

V –

fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

VI –

substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.

Parágrafo único.

Ao Secretário compete substituir o Primeiro Secretário na sua ausência.

Parágrafo único.

Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 17 de setembro de 2018.

Seção VII

Das comissões

Art. 27.

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º

Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 2º

Às comissões, em razão de sua competência, cabe:

I –

discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações assuntos inerentes às suas atribuições;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;

VII –

acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 28.

As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 29.

Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos e opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Art. 29.

Qualquer associação ou sindicato poderá requerer, por escrito, ao Presidente da Câmara que lhe permita participar em assuntos de interesse público, com emissão de conceitos e opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 17 de setembro de 2018.

Parágrafo único.

O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

Parágrafo único.

O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, ao qual caberá deferir ou indeferir o requerimento, agendando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento, definindo o respectivo tempo de duração.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 17 de setembro de 2018.

Seção VIII

Da remuneração dos agentes políticos

Art. 30.

A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.

Art. 30.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados ou alterados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os critérios e limites estabelecidos na Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 27 de julho de 1998.

Art. 30.

Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais serão fixados ou alterados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os critérios e limites estabelecidos na Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 15 de outubro de 2018.

Art. 30-A.

O percentual da revisão geral anual dos servidores públicos, bem como dos agentes políticos municipais somente poderá ser definido por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índice, observada a iniciativa privativa de cada Poder para deflagrar o processo legislativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 15 de outubro de 2018.

§ 1º

Os subsídios dos vereadores serão fixados através de resolução, no último ano de cada legislatura, até sessenta (60) dias antes da data designada para as eleições municipais, para vigorar na legislatura seguinte, observadas as disposições contidas na Constituição Federal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 15 de outubro de 2018.

Parágrafo único.

Os subsídios dos vereadores serão fixados através de resolução, até sessenta (60) dias antes da data designada para as eleições municipais, para vigorar na legislatura seguinte, observadas as disposições contidas na Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º - Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 20 de junho de 2022.

Art. 30-B. Os agentes políticos terão direito ao recebimento do décimo terceiro subsídio e ao terço constitucional de férias.

Inclusão feita pelo Art. 1º - Emenda à Lei Orgânica nº 49, de 27 de novembro de 2023.

Art. 31.

A remuneração do Prefeito será composta de subsídios e verba de representação, não podendo ser inferior ao total da maior remuneração paga, a qualquer título, a servidor do Município.

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 27 de julho de 1998.

§ 1º

O valor da verba de representação do Prefeito não poderá ser superior ao fixado para os seus subsídios.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 27 de julho de 1998.

§ 2º

A remuneração dos Vereadores será dividida em parte fixa e parte variável.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 27 de julho de 1998.

§ 3º

A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a 2/3 (dois terços) da que for fixada para o Prefeito Municipal.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 27 de julho de 1998.

Art. 32.

No caso da não fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no prazo previsto nesta Lei Orgânica, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro da última legislatura, corrigida monetariamente pelos índices oficiais aplicáveis à espécie.

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 27 de julho de 1998.

Seção IX

Das atribuições da Câmara Municipal

Art. 33.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I –

assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:

à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;

à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;

à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;

ao incentivo à indústria e ao comércio;

à criação de distritos industriais;

ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar;

à promoção de programas de construção de moradias, melhorando as condições habitacionais e de saneamento básico;

ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;

à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar Federal;

ao uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

às políticas públicas do Município:

II –

tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

III –

orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais;

IV –

obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

V –

concessão de auxílios e subvenções;

VI –

concessão e permissão de serviços públicos;

VII –

concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII –

alienação e concessão de bens imóveis;

IX –

aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

X –

criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;

XI –

criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;

XII –

Plano Diretor;

XIII –

denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;

XIV –

guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;

XV –

ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XVI –

organização e prestação de serviços públicos.

Art. 34.

Compete à Câmara Municipal, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I –

eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e do seu Regimento Interno;

II –

elaborar o seu Regimento Interno;

III –

fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 27 de julho de 1998.

IV –

exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

V –

julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

VI –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII –

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;

VIII –

autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

IX –

mudar temporariamente a sua sede;

X –

fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;

XI –

proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XII –

processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;

XII –

processar e julgar o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores, nos casos e na forma estabelecida na legislação federal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 15 de outubro de 2018.

XIII –

representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública, de que tiver conhecimento;

XIV –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

XV –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

XVI –

criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara;

XVII –

convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza, para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XVIII –

solicitar informações ao Prefeito Municipal, sobre assuntos referentes à Administração;

XIX –

autorizar referendo e convocar plebiscito;

XX –

decidir sobre a perda de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XXI –

conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;

XXII –

solicitar por decisão de 2/3 dos membros da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 19 de novembro de 2018.

§ 1º

É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito preste as informações e encaminhe os documentos solicitados pela Câmara, inclusive os relacionados com a Administração Indireta.

§ 2º

É assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais de qualquer órgão do Legislativo e do Executivo, quer da Administração direta, indireta, fundacional ou empresas públicas de qualquer natureza.

Seção X

Do processo legislativo

Subseção I

Disposição geral

Art. 35.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I –

emenda à Lei Orgânica Municipal;

II –

lei ordinária;

III –

decreto legislativo;

IV –

resolução.

Subseção II

Das emendas à Lei Orgânica

Art. 36.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal;

III –

de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.

§ 1º

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Subseção III

Das leis

Art. 37.

A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 38.

Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

I –

regime jurídico dos servidores;

II –

criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III –

orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

IV –

criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta do Município.

Art. 39.

A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município da cidade ou de bairros.

§ 1º

A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município;

§ 2º

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

Subseção IV

Das deliberações

Art. 40.

A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 1º

A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.

§ 2º

Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras ou de Edificações;

III –

Estatuto dos Servidores Municipais;

IV –

Regimento Interno da Câmara;

V –

criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;

VI –

concessão de isenção, anistia ou remissão de tributos municipais;

VII –

autorização de créditos suplementares ou especiais;

VIII –

rejeição de veto e do projeto de lei orçamentária.

§ 3º

Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:

I –

As leis concernentes a:

aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

zoneamento urbano e parcelamento do solo;

concessão de serviços públicos;

concessão de direito real de uso;

alienação de bens imóveis;

aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

obtenção de empréstimo de particular;

II –

realização de sessão secreta;

III –

rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

IV –

concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;

V –

aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município;

VI –

destituição de componente da Mesa;

§ 4º

O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I –

na eleição da Mesa;

II –

quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

II –

quando a matéria exigir 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 17 de maio de 1993.

II –

quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 17 de abril de 1995.

III –

quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

III –

quando houver empate em qualquer votação plenária.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 17 de maio de 1993.

III –

quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 17 de abril de 1995.

IV –

na votação do veto.

§ 5º

O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

§ 6º

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:

§ 6º

O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, inclusive nos seguintes casos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 26 de junho de 2002.

I –

julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

II –

eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

III –

na votação de Decreto Legislativo a que se refere o item 4, do § 3° deste artigo;

IV –

na votação do veto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 26 de junho de 2002.

Art. 41.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 42.

O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre qualquer matéria, os quais, se assim solicitar, deverão ser apreciados dentro de 90 (noventa) dias a contar do recebimento.

§ 1º

Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 2º

A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.

§ 3º

Na falta de deliberação dentro dos prazos a que se referem o "caput" e os parágrafos anteriores deste artigo, será o projeto incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 4º

Os prazos fixados neste artigo não correm no período de recesso da Câmara.

§ 5º

O disposto neste artigo não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação.

Art. 43.

Não será considerado como matéria de deliberação:

Art. 43.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 19 de novembro de 2018.

I –

projeto de lei de iniciativa do Prefeito, versando sobre matéria tributária, que não for encaminhado até o dia 31 (trinta e um) de outubro do respectivo ano;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 19 de novembro de 2018.

II –

projeto de lei de iniciativa do Prefeito, versando sobre alteração de vencimentos dos servidores, que não for encaminhado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para o pagamento.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 19 de novembro de 2018.

Art. 44.

O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

§ 1º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

§ 2º

Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 3º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 4º

O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, com ou sem parecer, em uma única discussão e votação, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em escrutínio secreto.

§ 4º

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 17 de dezembro de 2018.

§ 5º

Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 6º

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

§ 7º

Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

§ 8º

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Art. 45.

A resolução destina-se a regular matéria político administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 46.

O decreto legislativo destina-se a regular matéria competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 47.

O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.

Seção XI

Das sessões

Art. 48.

A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 05 de dezembro, independentemente de convocação.

Art. 48.

A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 20 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 29 de maio de 2006.

§ 1º

As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no “caput” serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.

§ 1º

A Câmara se reunirá em Sessões Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 29 de maio de 2006.

§ 2º

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

§ 2º

As Sessões Extraordinárias serão convocadas pelo presidente da Câmara em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal aos vereadores, com antecedência mínima de 48 horas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 29 de maio de 2006.

§ 2º

As sessões extraordinárias serão convocadas pelo presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, neste último caso a comunicação aos vereadores dar-se-á por meio pessoal escrito ou meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 17 de dezembro de 2018.

§ 3º

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 29 de maio de 2006.

§ 4º

As reuniões marcadas dentro dos períodos mencionados no caput serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando coincidirem com feriados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 29 de maio de 2006.

Art. 49.

As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão da Mesa da Câmara.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 50.

As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, ou ainda pelo Vereador mais votado, com a presença mínima da maioria absoluta dos seus membros.

Art. 50.

As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, ou ainda pelo Vereador mais votado, com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 02 de março de 1995.

Parágrafo único.

Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.

Art. 51.

A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

I –

pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

II –

pela Mesa da Câmara;

III –

a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único.

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente a matéria para a qual foi convocada.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Do prefeito municipal

Art. 52.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 53.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subsequente à eleição, na mesma sessão de instalação da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: "Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando a lei e promovendo o bem geral do Município".

§ 1º

Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 2º

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio e resumida em ata.

§ 4º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.

Art. 54.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único.

A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do cargo que ocupa na Mesa Diretora.

Art. 55.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:

I –

firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II –

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum”, na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

II –

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", na administração pública direta ou indireta, ressalvadas as hipóteses de posse em virtude de concurso público e de nomeação do vice-prefeito para o cargo de chefe de gabinete ou de secretário municipal, aplicando-se, no primeiro caso, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;

Alteração feita pelo Art. 1º - Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 08 de maio de 2023.

III –

ser titular de mais de um mandato eletivo;

IV –

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V –

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;

VI –

fixar residência fora do Município.

Parágrafo único.

Nos casos de acúmulo das funções de vice-prefeito e chefe de gabinete ou secretário municipal, será vedado o acúmulo de remunerações, devendo optar por uma ou outra.

Inclusão feita pelo Art. 2º - Emenda à Lei Orgânica nº 48, de 08 de maio de 2023.

Art. 56.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo por período de até 15 (quinze) dias.

Art. 57.

O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Art. 57.

O Prefeito Municipal, ou aquele que o substitua, poderá licenciar-se:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 17 de julho de 2000.

§ 1º

No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 17 de julho de 2000.

por motivo de doença devidamente comprovada, quando impossibilitado de exercer o cargo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 17 de julho de 2000.

para cumprimento de missão oficial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 17 de julho de 2000.

para tratar de interesses particulares.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 17 de julho de 2000.

§ 1º

Nas hipóteses das alíneas "a" e "b" deste artigo, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 17 de julho de 2000.

§ 2º

Na hipótese da alínea "c" deste artigo, o Prefeito licenciado não fará jus à sua remuneração, sendo que o afastamento, durante todo o período do mandato, não poderá ser por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 17 de julho de 2000.

§ 3º

O prazo de 60 (sessenta) dias, de que trata o parágrafo anterior, poderá, a critério do licenciado e mediante simples comunicação à Câmara Municipal, ser utilizado em uma única vez ou em períodos distintos, em cada exercício, nunca inferiores a 15 (quinze) dias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 17 de julho de 2000.

Art. 58.

O Prefeito tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, devendo comunicar o seu afastamento à Câmara com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 59.

A lei disporá sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, definindo os casos de extinção e perda do mandato.

Seção II

Das atribuições do prefeito

Art. 60.

Compete privativamente ao Prefeito:

I –

representar o Município em juízo e fora dele;

II –

exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

III –

iniciar processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V –

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI –

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

VII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

VIII –

remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

IX –

prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior;

X –

prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

XI –

decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XII –

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município, na forma da lei;

XIII –

prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XIII –

Encaminhar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações e cópias de documentos pela mesma solicitada, salvo prorrogação a seu pedido e por igual período, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 30 de junho de 2003.

XIV –

publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária;

XV –

entregar à Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XV –

colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser dispendidas de uma só vez, e, até dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo (1/12) de sua dotação orçamentária.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 02 de agosto de 1996.

XV –

colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser dispendidas de uma só vez, e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo (1/12) de sua dotação orçamentária;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 17 de dezembro de 2018.

XVI –

solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

XVII –

decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XVIII –

convocar extraordinariamente a Câmara;

XIX –

fixar ou alterar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados, direta ou indiretamente, pelo próprio Município;

XX –

requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal, omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 25 de fevereiro de 2019.

XXI –

superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita e autorizar as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXII –

aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos e convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

XXIII –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXIV –

submeter à apreciação da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vacância, lista tríplice de indicados para a direção dos órgãos de administração indireta;

XXV –

resolver sobre requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;

§ 1º

O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXI, XXII, XXV deste artigo.

§ 2º

O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si competência delegada.

Seção III

Da transição administrativa

Art. 61.

O Prefeito Municipal deverá entregar ao seu sucessor, no prazo de 10 (dez) dias contados da proclamação do eleito, e encaminhar em igual prazo à Câmara Municipal, um relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I –

dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II –

medidas necessárias à regulamentação das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou Órgão equivalente, se for o caso;

III –

prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções e auxílios;

IV –

situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V –

estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os preços respectivos;

VI –

transferências a serem recebidas as União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII –

projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII –

situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

Art. 62.

É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

§ 1º

O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

§ 2º

Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo a este artigo, sem prejuízo de responsabilidade do Prefeito Municipal.

Seção IV

Da consulta popular

Art. 63.

O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal, conforme dispuser a lei.

Art. 64.

O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

Parágrafo único.

Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

Art. 65.

A convocação das entidades mencionadas neste Capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.

Art. 66.

Para atender à participação popular serão criados Conselhos Municipais, na forma da legislação própria.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 67.

A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no CAPÍTULO VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 68.

Os Planos de cargos e carreiras dos serviços públicos municipais serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

§ 1º

O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional, através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 2º

Os programas, mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente; para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

§ 3º

Os programas, mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente; para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 25 de fevereiro de 2019.

Art. 69.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 70.

Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 05 (cinco) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas, pelo menos, por 10 (dez) dias.

Art. 71.

O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 72.

O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo os princípios da Constituição Federal.

Art. 73.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 74.

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Parágrafo único.

Os servidores públicos estáveis do Município e de suas autarquias, desde que tenham completado 05 (cinco) anos de efetivo exercício, terão computado, para efeito de aposentadoria, nos termos da lei, o tempo de serviço prestado em atividade de natureza privada rural e urbana.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fábio
- •
- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Art. 75.

Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos qualquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em cação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Parágrafo único.

~~O benefício da pensão por morte corresponderá a 90% (noventa por cento) da totalidade de remuneração ou provento do servidor falecido, observando o disposto neste artigo.~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Art. 76.

Os vencimentos dos servidores municipais serão pagos até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente ao de referência, podendo a lei estabelecer prazo menor.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
- •
- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Art. 77.

O servidor que tenha ou venha a completar 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco) se mulher, terá direito a um abono de permanência mensal no valor correspondente a 25% (vinte e cinco porcento) do total de sua remuneração mensal, enquanto permanecer em atividade.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Art. 78.

Ao servidor público em gozo de férias será assegurado o pagamento dos seguintes acréscimos:

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

I –

~~50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos normais para o servidor que tenha até 05 (cinco) anos de serviço público municipal;~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

II –

~~75% (setenta e cinco porcento) dos vencimentos normais para os servidores que tenham mais de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos de serviço público municipal;~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

III –

~~100% (cem por cento) dos vencimentos normais para o servidor que tem mais de 10 (dez) anos de serviço público municipal.~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Art. 79.

Fica assegurado ao servidor eleito para ocupar o cargo de presidente da entidade representativa da classe dos servidores municipais, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que perdurar o seu mandato, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens previstas em lei, inclusive 13º salário e férias remuneradas com os acréscimos previstos nesta Lei Orgânica.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

§ 1º

~~O afastamento dar-se-á mediante comunicação protocolada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, independentemente de qualquer despacho ou deferimento de autoridade administrativa.~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

§ 2º

~~Ao reassumir as suas funções, o servidor gozará de plena estabilidade e inamovibilidade de ofício, em seu trabalho, até a posse do novo Prefeito.~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Art. 80.

O servidor com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um vigésimo dessa diferença por meio ano até o limite de vinte vigésimos.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Art. 81.

A administração pública se obriga ao desconto mensal, solicitado pelo servidor em seus vencimentos, cujo destino seja o sindicato da categoria.

Art. 81.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 24 de agosto de 1998.

Art. 82.

Ao servidor público municipal, além do percebimento do adicional por tempo de serviço, que lhe é concedido no mínimo por triênio, e vedada a sua limitação, fica assegurada a percepção da sexta-parte dos vencimentos integrais, que será concedido aos 20 (vinte) anos de efetivo exercício exclusivamente ao Município, e que será incorporada aos vencimentos para todos os efeitos legais.

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Art. 83.

~~Fica estabelecida a data base de negociação da administração com seus servidores, através da entidade representativa da classe, no mês de março.~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Art. 84.

É garantido o afastamento remunerado ao servidor cujo parente de primeiro grau esteja comprovadamente enfermo e necessitando de seus cuidados pessoais, por período de, no máximo, 15 (quinze) dias no ano.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Parágrafo único.

~~Sofrerá desconto nas férias regulamentares o período de afastamento previsto neste artigo, quando superior a 10 (dez) dias.~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Art. 85.

~~Fica assegurado ao servidor, por falecimento de parente de 1º (primeiro) grau, nojo de 03 (três) dias.~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Art. 86.

~~Ao servidor-estudante será assegurado horário de trabalho compatível com o de suas atividades escolares.~~

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Art. 87.

~~Aos servidores integrantes da classe do magistério fica assegurado, além das férias regulamentares, o recesso remunerado de caráter domiciliar, coincidente com as férias escolares.~~

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fábio
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- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

Parágrafo único.

~~A critério do coordenador da área, tal benefício poderá ser estendido aos servidores de atividade administrativa.~~

- Nota de Inconstitucionalidade
- •
- Fábio
- •
- 16 Jun 1992
Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/6/1992.

CAPÍTULO III

DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 88.

A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgãos oficiais ou, não havendo, preferencialmente em órgão da imprensa local.

§ 1º

A escolha do órgão de imprensa particular, para divulgação dos atos oficiais, será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além do preço, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição, sendo prioritariamente editados em jornal local e, na falta deste, em jornal regional editado no município mais próximo.

§ 2º

A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 89.

A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:

I –

mediante decreto numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

regulamentação de lei;

criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;

aberturas de créditos especiais e suplementares;

declaração de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em lei;

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei;

aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;

aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços ou autorizados;

permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, na conformidade da autorização legislativa;

aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

medidas executórias do Piano Diretor;

estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei;

II –

mediante portaria, quando se tratar de:

provimento ou vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

criação de comissões e designação de seus membros;

instituição e dissolução de grupos de trabalho;

autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal;

abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;

Parágrafo único.

Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

CAPÍTULO IV

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 90.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I –

Imposto sobre:

propriedade predial e territorial urbana (IPTU), que serão fixados progressivamente, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acesso física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;

II –

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

Art. 91.

A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I –

cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II –

lançamento de tributos;

III –

fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV –

inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 92.

O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, mediante autorização legislativa.

Art. 93.

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 94.

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 95.

A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

Art. 96.

É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 97.

Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Art. 97.

Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á sindicância ou procedimento administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 25 de fevereiro de 2019.

Parágrafo único.

O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos créditos prescritos ou não lançados.

Art. 98.

Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial, ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

Art. 99.

A lei municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

Art. 100.

Toda empresa que explore recursos minerais provenientes do Município deverá ser inscrita na Seção de Receita.

Art. 101.

Toda empresa que gere energia elétrica no Município deverá ser inscrita na Seção de Receita.

CAPÍTULO V

DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Disposições gerais

Art. 102.

As leis de iniciativa do Poder Público estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

O plano plurianual compreenderá:

I –

diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual:

II –

investimentos de execução plurianual;

III –

gastos com a execução de programas de duração continuada;

IV –

remessa à Câmara Municipal, até o dia 31 de agosto dos respectivos exercícios financeiros;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 28 de abril de 2005.

§ 2º

As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I –

as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração Direta, quer da Administração Indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;

II –

orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

III –

alterações na legislação tributária;

IV –

autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração Direta ou Indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

V –

remessa à Câmara Municipal, até o dia 30 de abril de cada exercício, com a exclusão do primeiro ano do mandato, quando poderão ser encaminhados até o dia 31 de agosto.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 28 de abril de 2005.

§ 3º

O orçamento anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal da Administração Direta Municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II –

os orçamentos das entidades de Administração Indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

V –

remessa à Câmara Municipal, até o dia 30 de setembro dos respectivos exercícios financeiros.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 28 de abril de 2005.

Art. 103.

Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

Art. 104.

Os orçamentos previstos no § 3° do artigo 102 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.

Seção II

Das vedações orçamentárias

Art. 105.

São vedados:

I –

a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;

II –

o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV –

realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;

V –

a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

VI –

a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir "déficit" de empresas, fundações e fundos especiais;

IX –

a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 2º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no artigo 62 desta Lei Orgânica.

Seção III

Das emendas aos projetos orçamentários

Art. 106.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1º

Caberá à Comissão da Câmara Municipal:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida;

transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.

§ 5º

Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal nos termos da lei municipal, enquanto não viger a lei complementar de que trata o § 9º do artigo 165 da Constituição Federal;

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 28 de abril de 2005.

§ 6º

Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo;

§ 7º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.

Seção IV

Da execução orçamentária

Art. 107.

A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas das despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Art. 108.

O Prefeito Municipal fará publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 109.

As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:

I –

pelos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;

II –

pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo único.

O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizadas em lei específica que contenha justificativa.

Art. 110.

As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.

Parágrafo único.

A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 111.

As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração Indireta, inclusive dos fundos especiais e de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

Parágrafo único.

As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração Indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.

Art. 112.

Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração Direta. nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.

Art. 113.

A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 114.

São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

§ 1º

O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

§ 2º

Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.

Art. 115.

A Câmara Municipal poderá ter a sua própria contabilidade.

Seção V

Das contas municipais

Art. 116.

Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado as suas contas e as da Câmara Municipal apresentadas pela Mesa, devendo estas serem entregues até o dia 1º (primeiro) de março.

Parágrafo único.

As contas se compõem de:

I –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração Direta e Indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração Direta com os dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, constituídos e mantidos pelo Poder Público;

III –

demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

IV –

notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;

V –

relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

Art. 117.

Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis com objetivos de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III –

exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

Seção VI

Do exame público das contas municipais

Art. 118.

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso ao público.

§ 1º

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

§ 2º

A consulta só poderá ser feita no recinto da Prefeitura, onde haverá uma cópia à disposição do público.

§ 3º

A reclamação apresentada deverá:

I –

ter a identificação e a qualificação do reclamante;

II –

ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Prefeitura;

III –

conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.

§ 4º

As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Prefeitura terão a seguinte destinação:

I –

a primeira via deverá ser encaminhada pela Prefeitura ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;

II –

a segunda via deverá ser anexada às contas a disposição do público, pelo prazo que restar ao exame e apreciação;

III –

a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;

IV –

a quarta via será arquivada na Prefeitura Municipal;

V –

a anexação da segunda via, de que trata o inciso II, independerá de despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO VI

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 119.

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, cabendo ao Prefeito Municipal a sua administração, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 120.

Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de oito quilômetros, contados do ponto central da sede do Município.

Art. 121.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.

Art. 122.

A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I –

Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;

doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de revogação por inexecução do encargo, sob pena de nulidade do ato;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 01 de abril de 2019.

permuta.

II –

quando móveis, dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

permuta;

ações que serão vendidas em bolsa.

§ 1º

O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 123.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 124.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.

§ 1º

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.

§ 3º

A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.

§ 4º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 125.

Poderão ser prestados serviços a particular, com máquinas, caminhões e outros equipamentos da Prefeitura, mediante remuneração, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município.

Art. 126.

Ficarão isentas da remuneração dos serviços de terraplanagem, as entidades assistenciais e os clubes desportivos que estejam devidamente inscritos no Conselho Municipal de Esportes.

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 127.

A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.

Parágrafo único.

As obras públicas poderão ser executadas, diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

Art. 128.

Os logradouros e vias públicas oficiais, a iniciativa das obras públicas serão sempre do Poder Público Municipal.

Art. 129.

A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedida de concorrência.

Art. 129.

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou de permissão, os quais, nos últimos dois casos, serão sempre precedidos de autorização legislativa, bem como de licitação, obedecidas as normas gerais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 46, de 27 de maio de 2019.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo como estabelecido neste artigo.

§ 2º

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º

O Município poderá retomar sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato de contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para atendimento dos usuários.

§ 4º

As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da região, mediante edital ou comunicado resumido.

§ 5º

O Poder Público só permitirá a entrada em circulação de novos veículos de transporte coletivo, desde que sejam em parte, adaptados para o livre acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiência física motora.

Art. 130.

Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos, na forma que dispuser a lei.

Art. 131.

As entidades prestadoras de serviços públicos serão obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 132.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União, ou entidades particulares e, através de consórcios, com outros Municípios.

Parágrafo único.

Os consórcios deverão ter sempre um Conselho Consultivo, com a participação de todos os Municípios integrantes, uma autoridade executiva e um Conselho Fiscal de munícipes não pertencentes ao serviço público.

Art. 133.

A criação pelo Município de entidade de Administração Indireta, para execução de obras ou prestação de serviços públicos, só será permitida caso a entidade possa assegurar sua autossustentação financeira.

Art. 134.

As licitações realizadas pelo Município para compras, obras, serviços a alienações, serão procedidas com estrita observância dos dispositivos constitucionais pertinentes e das normas gerais estabelecidas na legislação federal concernente.

Parágrafo único.

O Prefeito enviará à Câmara, mensalmente, relato sumário das licitações realizadas, onde constarão seu objetivo, seu valor e seu resultado.

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 135.

O Governo Municipal manterá processo de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação de serviços públicos municipais.

Parágrafo único.

O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservando o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

Art. 136.

O processo do planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 137.

O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I –

democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;

II –

eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III –

complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

IV –

viabilidade técnica e econômica das proposições avaliadas a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;

V –

respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.

Art. 138.

A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 139.

O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I –

plano diretor;

II –

plano de governo:

III –

lei de diretrizes orçamentárias;

IV –

orçamento anual;

V –

plano plurianual.

Art. 140.

Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

Art. 141.

O planejamento e a execução de medidas destinadas a prevenir as consequências de eventos desastrosos, assim como de socorro e assistência à população e recuperação das áreas atingidas, serão exercidas pela Comissão Municipal de Defesa Civil, cuja definição, organização e outros princípios de interesse respectivo serão objetos de lei.

§ 1º

A Comissão Municipal de Defesa Civil constituíra unidade básica de execução de ações de defesa civil para o Município, do Sistema Estadual de Defesa Civil, conforme facultado pela legislação estadual.

§ 2º

O Município colaborará com os municípios limítrofes na prevenção, socorro, assistência e recuperação de eventos desastrosos.

CAPÍTULO IX

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 142.

O Município constituirá uma guarda municipal, como força auxiliar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, subordinada diretamente ao Prefeito que submeterá à Câmara Municipal a apreciação do nome de seu Diretor.

§ 1º

A Câmara Municipal poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, destituir o diretor da Guarda Municipal, devendo o Prefeito encaminhar à sua apreciação outro nome em sua substituição.

§ 2º

A lei de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina, devendo a investidura nos seus cargos fazer-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 3º

A proteção dos bens e instalações destinar-se-á àqueles, da Administração Direta ou Indireta, cuja natureza jurídica integre as categorias de dominiais ou de uso especial do Município, excluídos os bens das empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.

Art. 143.

Mediante convênio com o governo estadual, com interveniência da Polícia Civil ou Militar, o Município poderá receber colaboração para constituição, organização e instrução da Guarda Municipal.

TÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

DA SAÚDE

Art. 144.

A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 145.

Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:

I –

condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II –

respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III –

acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Art. 146.

As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.

§ 1º

O serviço municipal de saúde submeter-se-á aos ditames dos Conselhos de Ética de seus respectivos profissionais.

§ 2º

É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.

Art. 147.

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

I –

planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

II –

planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;

III –

gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV –

executar serviços de:

vigilância epidemiológica;

vigilância sanitária;

alimentação e nutrição;

V –

planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI –

executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII –

fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

VIII –

formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX –

gerir laboratórios públicos de saúde;

X –

avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

XI –

autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.

Art. 148.

As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde ou equivalente;

II –

integralidade na prestação das ações de saúde;

III –

organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúdes adequadas à realidade epidemiológica local;

IV –

participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais e de instituições religiosas que atuem no setor, na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de caráter deliberativo partidário;

V –

direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.

Parágrafo único.

Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde que serão fixados segundo os seguintes critérios:

I –

área geográfica de abrangência;

II –

definição de clientela;

III –

resolutividade de serviços à disposição da população.

Art. 149.

O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

Art. 150.

A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições:

I –

formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Mundial da Saúde;

II –

planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

III –

aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

Art. 151.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 152.

O Sistema Único de Saúde. no âmbito local, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.

§ 1º

Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

§ 2º

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 8% (oito por cento) da receita resultante de imposto e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento dos serviços de saúde.

§ 2º

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 15% (quinze por cento) da receita resultante de imposto e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento dos serviços de saúde.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 01 de abril de 2019.

§ 3º

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

§ 4º

O poder Executivo publicará na imprensa local, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, os dados relativos à receita e à despesa com a saúde, informando os recursos repassados com sua utilização discriminada.

§ 5º

O Município deverá implantar um Sistema de Vigilância Sanitária, bem como uma Farmácia Municipal, com atendimento de 24 (vinte e quatro) horas por dia.

Art. 153.

É assegurada aos munícipes carentes e aos servidores municipais a prestação gratuita de exames de laboratório, competindo o pagamento ao Serviço de Assistência Social do Município, no caso de munícipes carentes, e à própria Prefeitura, no caso dos servidores.

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Art. 154.

O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.

Art. 155.

O Município manterá:

I –

ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso em idade própria e, suplementarmente, ensino médio, ensino superior e outros cursos de qualificação profissional;

II –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;

III –

atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade, promovendo suas instalações, regulamentando seu funcionamento, sempre com participação e fiscalização da comunidade;

IV –

ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Art. 156.

O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.

Art. 157.

O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.

Art. 158.

O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições socioeconômicas dos alunos.

Art. 159.

Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.

Parágrafo único.

Fica criado o Conselho Municipal de Educação, cuja composição, atribuições e normas de funcionamento serão estabelecidas por lei.

Art. 160.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino, ficando obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede.

§ 1º

O Poder Executivo publicará na imprensa local, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, os dados relativos à receita e à despesa com a educação, informando os recursos repassados com a sua utilização discriminada.

§ 2º

Os recursos do Município poderão ser destinados às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei federal, que:

I –

comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou do Município, no caso de encerramento de suas atividades;

III –

a assistência financeira não incida sobre a aplicação mínima prevista no presente artigo;

§ 3º

Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudos, regulamentadas por lei, para:

I –

o ensino fundamental e os de 2° e 3° graus, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos;

II –

quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.

§ 4º

O financiamento da educação especial para portadores de deficiência, em parceria com instituições filantrópicas e comunitárias, incidirá sobre as verbas destinadas à educação.

§ 5º

Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o percentual aplicado será de, no mínimo, 3% (três por cento) da verba pública destinada à educação, na forma da lei.

Art. 161.

O Município, no exercício de sua competência:

I –

apoiará as manifestações da cultura local;

II –

protegerá por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico;

III –

promoverá a valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério com regime jurídico único, piso salarial profissional e ingresso no magistério público exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

IV –

poderá subvencionar o transporte de alunos que estejam frequentando cursos de nível técnico, de 2° grau. profissionalizante e superior, em outras cidades da região de Sorocaba e passes escolares para alunos de escolas rurais;

V –

promoverá a instalação de uma escola de ensino agrícola, na conformidade da aprovação dos órgãos próprios.

Parágrafo único.

Fica criado o Conselho Municipal de Ação Cultural, cuja composição e atribuições serão estabelecidas por lei.

Art. 162.

O Plano Municipal de Educação, a ser estabelecido por lei, deverá conter:

I –

sistemática de aplicação das verbas municipais, estaduais e federais, destinadas à manutenção e ao desenvolvimento em si;

II –

distribuição racional das vagas nos estabelecimentos de ensino pelo Poder Público;

III –

o percentual de aplicação de verba para erradicação do analfabetismo no Município.

Art. 163.

O Município fomentará práticas desportivas, priorizando a destinação de recursos públicos para o desporto educacional.

Parágrafo único.

O Município poderá conceder benefícios fiscais, na forma da lei, às pessoas físicas, ou jurídicas que promoverem efetivo patrocínio a atletas ou equipes desportivas de alto rendimento, profissionais ou não, que possam representá-lo em certames.

Art. 164.

Fica a critério do Prefeito a escolha do Presidente da Comissão Municipal de Esportes.

Art. 164.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 02 de março de 1993.

Parágrafo único.

A Câmara Municipal poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, destituir o Presidente da Comissão Municipal de Esportes, devendo o Prefeito encaminhar à sua apreciação outro nome em sua substituição.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 02 de março de 1993.

Art. 165.

O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Art. 166.

O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação objetivando:

I –

segurança de trânsito;

II –

prevenção de acidentes do trabalho;

III –

noções de ecologia e meio ambiente;

IV –

noções de educação sexual e prevenção de uso indevido de drogas;

V –

ensino da História do Município e fixação de comemorações locais nas datas próprias.

Art. 167.

Será promovido a integração curricular dentro do Município entre a pré-escola, o 1º e o 2º grau.

CAPÍTULO III

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 168.

A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:

I –

a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II –

o amparo à velhice e à criança abandonada;

III –

a integração das comunidades carentes;

IV –

concessão, aos carentes residentes no Município, de auxílio funeral integral.

Art. 169.

Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.

Art. 170.

Fica o Poder Público autorizado a aplicar até 1% (um por cento) de sua receita para subsidiar o Fundo Social de Solidariedade.

Parágrafo único.

Obriga-se o Fundo Social de Solidariedade a enviar mensalmente, à Câmara Municipal, o balancete financeiro referente às aplicações decorrentes deste artigo, sob pena de suspensão do auxílio.

Art. 171.

Poderá o chefe do Executivo, através da Assistência Social, doar materiais de construção usados, para pessoas carentes, bem como cadeiras de roda, óculos com lentes de grau, sapatos ortopédicos, órgãos mecânicos, aparelhos de ouvido, às pessoas que comprovem, através de testemunhas, não ter condições para adquirir tais materiais.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA ECONÔMICA

Art. 172.

O Município promoverá o seu desenvolvimento, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Parágrafo único.

Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art. 173.

Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I –

privilegiar a geração de empregos;

II –

utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;

III –

racionalizar a utilização de recursos naturais;

IV –

estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

V –

promover, mediante incentivos fiscais ou benefícios de outra natureza conforme critérios estabelecidos por lei, a instalação de novas indústrias ou a ampliação das já existentes, criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial com representantes do Legislativo e do Executivo.

Art. 174.

O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I –

criação de órgãos no âmbito da Prefeitura para defesa do consumidor;

II –

atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 175.

O Município dispensará tratamento diferenciado à pequena produção artesanal, mercantil rural, às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei municipal, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas inclusive para os grupos sociais mais carentes.

Art. 176.

Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA URBANA E RURAL

Art. 177.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

Parágrafo único.

O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, e o interesse da coletividade.

Art. 178.

O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 1º

Fica criado o Conselho Municipal Habitacional, integrado por representantes do Executivo e do Legislativo.

§ 1º

O Município poderá criar o Conselho Municipal de Habitação, cuja a composição será regulamentada por lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 29 de abril de 2019.

§ 2º

A ação do Município deverá orientar-se para:

I –

ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II –

estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III –

urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização;

IV –

destinar prioritariamente, para assentamentos humanos de população de baixa renda, as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas.

Art. 179.

O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo único.

A ação do Município deverá orientar-se para:

I –

ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

II –

executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III –

executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV –

levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

Art. 180.

O Município promoverá:

I –

apoio às pesquisas agropecuárias, criando campos experimentais e testes regionais das culturas agrícolas;

II –

apoio ao associativismo, incentivando a formação de grupos formais ou informais, para cada atividade;

III –

apoio à circulação da produção agrícola, criando:

canais de comercialização;

estradas vicinais;

informações de mercado;

um mercado produtor, em convênio com a Secretaria da Agricultura;

IV –

elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, que deverá conter o diagnóstico da realidade rural do Município, com soluções e diretrizes para o desenvolvimento do setor primário e definição de recursos orçamentos para financiá-los, garantindo a participação dos segmentos envolvidos na sua implementação e gerenciamento;

V –

a criação de um Departamento de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com dotação orçamentária própria.

Art. 181.

O Município, na prestação de serviços de transporte público fará obedecer aos seguintes princípios básicos:

I –

segurança e conforto dos passageiros, garantindo atendimento especial em atenção às condições físicas dos usuários;

II –

tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;

II –

tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 60 (sessenta) anos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 11 de março de 2002.

III –

integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários.

CAPÍTULO VI

DO MEIO AMBIENTE

Art. 182.

O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

Parágrafo único.

Para assegurar efetivamente esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos regionais, estaduais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Art. 183.

O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente, exigindo sempre estudo prévio ambiental.

Art. 184.

O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.

Parágrafo único.

As bacias dos Rios Pirapora; Sarapuí, Peixe e Vermelho, serão consideradas áreas especiais de preservação e o Município, mediante lei especifica, regulará seu uso e ocupação.

Art. 185.

A política urbana e rural do Município e seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo.

Parágrafo único.

O Poder Público deverá:

I –

estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos;

II –

requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes nas instalações de atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;

III –

promover, periodicamente, medidas de avaliação do comprometimento orgânico das pessoas que se encontrem em áreas ou atividades de risco de contaminação por agrotóxicos;

IV –

criar e manter uma estrutura de ensino voltada para crianças e adultos, do meio urbano e rural, visando a educação ambiental e agronômica, com dotação orçamentária própria e atendidas as condições que a lei estabelecer.

Art. 186.

As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de ser cassada a concessão ou permissão pelo Município.

Art. 187.

Não será considerado atentatório à preservação ambiental o reaproveitamento de áreas rurais, mediante a derrubada de capoeiras que surgiram em solo anteriormente destinado a atividades agrícolas, evitando-se assim, a gradativa redução da utilização do solo.

Parágrafo único.

Caberá à Prefeitura promover a verificação das condições mencionadas neste artigo, para o fim de qualificar a conduta como não atentatória à preservação ambiental, cabendo ao seu departamento técnico competente dar o parecer e autorização para a limpeza do terreno e uso do solo para fins de agricultura e pecuária, em harmonia com o desenvolvimento econômico e social do Município.

CAPÍTULO VII

DO TURISMO

Art. 188.

Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, cuja composição e atribuições serão estabelecidas por lei.

§ 1º

Ao Conselho caberá a elaboração, a supervisão e o apoio ao roteiro e calendário turístico do Município, bem como o incentivo às manifestações comemorativas de eventos referentes à história, ao folclore e à tradição.

§ 2º

O Conselho Municipal de Turismo poderá celebrar convênios com outros municípios visando à elaboração de circuitos turísticos de interesse regional.

Art. 189.

O Município incentivará a construção de Hotel, desde que localizado em área de evidente beleza natural.

Art. 190.

Deverá o Poder Público adquirir uma área na cidade, dotada de infraestrutura, para realizar exposições e eventos do Município.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 191.

O Município prestará homenagem nas datas próprias aos integrantes da Força Expedicionária Brasileira e aos Ex-Combatentes da Revolução Constitucionalista.

Parágrafo único.

Deverão ser preservados todos os dados históricos sobre a Revolução Constitucionalista de 1.932, na Prefeitura e na Câmara Municipal.

Art. 192.

Serão considerados como de relevância pública os serviços prestados pelas entidades assistenciais de caráter beneficente e filantrópicas em exercício no Município, as quais gozarão de isenção dos impostos municipais.

Disposições Transitórias

Art. 193.

A revisão desta Lei Orgânica será iniciada até 60 (sessenta) dias após o término da revisão constitucional prevista no artigo 3° das Disposições Transitórias da Constituição do Estado e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em dois turnos.

Art. 194.

Dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, o Prefeito encaminhará projeto de lei dispondo sobre a revisão do Brasão do Município, a criação de sua Bandeira e de seu Hino.

Art. 195.

A Taxa de Conservação de Estradas Municipais fica extinta a partir da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 196.

Os contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal, de qualquer espécie ou natureza, referente à dívida inscrita até 1.985, desde que paguem o principal e as custas processuais, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias contados da promulgação desta Lei Orgânica, ficarão isentos do pagamento dos juros moratórios e da correção monetária respectiva.

Art. 197.

O disposto no artigo 43, inciso II, vigorará somente no mês subsequente ao da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 198.

O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica, para a distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de forma que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Art. 198.

Os Poderes Municipais darão ampla divulgação do conteúdo desta Lei Orgânica, podendo se utilizar para isso de todos os meios tecnológicos disponíveis.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 29 de abril de 2019.

Art. 199.

Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE,

5 DE ABRIL DE 1990.

FERNANDO ANTONIO RIBEIRO ARRUDA

Presidente em Exercício

NAOR JOSÉ FRANCO

1º Secretário

HELDO SERTÓRI

2º Secretário

ADAUTO ROLIM DE GÓES

ANTONIO MUKNICKA

CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA

DÉCIO ALVES VIEIRA

EZEQUIEL ANTONIO DA SILVA

GERALDO AMÂNCIO VIEIRA

GISELE LEA FISZBEIN COPEL

JOÃO ARMBRUST NETO

MARCOS ANTÔNIO NOGUEIRA MUCCI

NELSON FERREIRA DOS SANTOS

ROQUE GARCIA

TIRARA OUNO

Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990